TERMOS DE USO

COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha por meio do e-mail suporte@reobote.tec.br e telefones (85) 3274-1414 e (85) 9 9991-1919.
    •    O que fazemos? 
Nosso negócio é uma plataforma que tem a finalidade de facilitar a emissão de boletos e transferências bancárias para empresas e pessoas físicas.

    •    Como a nossa plataforma funciona? 
O Usuário precisará criar uma conta em nossa plataforma para ter acesso às funcionalidades, que são a emissão de boletos e a realização de transferências bancárias.

    •    O uso da nossa plataforma é pago?
Nossa plataforma é licenciada de forma onerosa. Esses valores estarão sempre disponíveis antes de você realizar a contratação.

    •    Estas condições podem ser alteradas?
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

    •    O que acontece com os dados pessoais?
Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

    •    Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
    •    Data de Disponibilização do Texto;
    •    Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
    •    Serviços;
    •    Cadastro dos Usuários;
    •    Pagamento pelo Uso da Plataforma;
    •    Reembolso e Cancelamento pelo Usuário;
    •    Responsabilidades das Partes;
    •    Isenção de Responsabilidade da RSWPAY;
    •    Regras de Conduta e Proibições;
    •    Propriedade Intelectual;
    •    Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
    •    Desdobramentos do acesso à Plataforma;
    •    Alterações dos Termos e Condições de Uso;
    •    Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;
    •    Canal de Contato.

                                                                                                                              RSWPAY.

TERMOS DE USO

Esta plataforma, cujo nome é RSWPAY, é de propriedade e mantida por VALDECIR F PINHEIRO, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Empresa de Pequeno Porte, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.840.417/0001-65, com endereço na Rua 5 (Conj. Alto Alegre), bairro São Bento, Fortaleza/CE, CEP: 60.875-355.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 25/01/2023.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
    •    Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
    •    Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
    •    Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:
    •    Usuários Pessoas Físicas: Aqueles que entram na plataforma buscando utilizar as suas funcionalidades.
    •    Usuários Pessoas Jurídicas: Aqueles que entram na plataforma buscando utilizar as suas funcionalidades.
    •    Estes Usuários, em conjunto, serão chamados apenas de Usuários.

3. SERVIÇOS
3.1. O que somos: A RSWPAY consiste, mas não se limita, em uma plataforma que tem a finalidade de facilitar a emissão de boletos e transferências bancárias para empresas e pessoas físicas.

3.2. Ao utilizar a RSWPAY, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da RSWPAY.

3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da RSWPAY serão requeridas as seguintes informações: 
    4.1.1. Do Usuário Pessoa Física: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, dados bancários, foto de documento, foto
    4.1.2. Do Usuário Pessoa Jurídica: Razão social, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados bancários.

4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A RSWPAY não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por Usuário.

4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

4.5.  Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.6. A RSWPAY poderá rescindir o contrato com o Usuário, suspender os seus serviços, recusar ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA
5.1. Nossa plataforma é licenciada de forma onerosa. Esses valores estarão sempre disponíveis antes de você realizar a contratação.

6. REEMBOLSO E CANCELAMENTO PELO USUÁRIO 
6.1. Direito de arrependimento: A RSWPAY respeita todos os direitos de seus Usuários, em especial o direito de arrependimento das compras feitas pela internet no prazo de 07 (sete) dias, contados após a contratação, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Após a manifestação de arrependimento, será feito o reembolso de todos os valores eventualmente pagos pelo Usuário.

6.2. Para cancelar os serviços da plataforma o Usuário deverá encaminhar a solicitação de cancelamento para o e-mail suporte@reobote.tec.br.

6.3. Em caso de cancelamento requerido pelo Usuário depois de passados os 7 (sete) dias mencionados no item 6.1., será retido 30% do valor referente aos serviços ainda não executados e/ou consumidos.

7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
7.1. Responsabilidade da RSWPAY:
7.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;
7.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
7.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

7.2. Responsabilidade dos Usuários:
7.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela RSWPAY, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a RSWPAY e aos demais Usuários;
7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;
7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RSWPAY
8.1. A RSWPAY não se responsabiliza por:
8.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma a qual não tenha dado causa.
8.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações.
8.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários.
8.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.
8.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.
8.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.
8.1.7. Pelas condutas ilícitas realizadas por Usuários durante o uso da plataforma (ex: fraudes).

9. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
9.1. Os Usuários não podem:
9.1.1. Lesar direitos da RSWPAY, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a RSWPAY;
9.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
9.1.5. Responsabilizar a RSWPAY por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.

9.2. A RSWPAY poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação.
9.2.1. A RSWPAY poderá, a seu exclusivo critério, rescindir imotivadamente o contrato de prestação dos serviços, mediante notificação expressa e por escrito ao Usuário, com 30 (trinta) dias de antecedência.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à VALDECIR F PINHEIRO. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à VALDECIR F PINHEIRO, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da VALDECIR F PINHEIRO ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da VALDECIR F PINHEIRO.

10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
11.1. A RSWPAY dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso de Privacidade. Essas políticas específicas integram inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

12. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
12.1. Apesar dos melhores esforços da RSWPAY para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
12.1.1. A RSWPAY recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
12.2. A RSWPAY se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

12.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
13.1. A RSWPAY poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

13.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

13.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a RSWPAY. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

14. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
14.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
14.1.1. As pessoas que acessam ou usam a RSWPAY a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

14.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

14.3. A RSWPAY e o Usuário concordam que o Foro de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

15. CONTATO
15.1. A RSWPAY disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: por meio do e-mail suporte@reobote.tec.br e pelos telefones (85) 3274-1414 e (85) 9 9991-1919.